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Artigo VII

Disposições finais


Ao presente regulamento estão apensos os seguintes anexos:

Anexo I - Regulamentação de serviços e recursos específicos;
Anexo II - Sanções;
Anexo III - Responsabilidades da APEEC/EDJTMM;
Anexo IV - Regulamento de atribuição e uso de contas;
Anexo V - Regulamento das Sala de Informática;
Anexo VI - Regulamento dos Serviços de Impressão;
Anexo VII - Resumo e declaração de aceitação.

A aprovação de regulamentos específicos de recursos ou serviços e sua anexação, bem como a revisão do ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V, ANEXO VI e ANEXO VII serão da responsabilidade do órgão de gestão competente.
Os casos omissos serão decididos mediante parecer e aprovação do órgão de gestão competente.
O Anexo VII - Resumo e declaração de aceitação deverá ser apresentado aos utilizadores no acto do seu registo ou da primeira utilização.

A APEEC/ESEDJTMM deverá assegurar que todos os utilizadores, discentes e não discentes, tenham acesso a este regulamento, publicitando-o através dos canais apropriados.


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