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Artigo III

Propriedade, Privacidade e Confidencialidade


As informações respeitantes a cada utilizador existente nos serviços de informática da APEEC/ESEDJTMM respeitam as normas legais relativas à protecção de dados pessoais.

A sua divulgação nos processos internos da APEEC/ESEDJTMM rege-se pelos princípios da necessidade, suficiência, razoabilidade, proporcionalidade e boa fé.

Os dados depositados nos sistemas informáticos da APEEC são propriedade e responsabilidade dos seus autores ou dos utilizadores que lhes deram origem. Os serviços responsáveis pela sua gestão farão tudo o possível para assegurar a sua inviolabilidade, privacidade e confidencialidade.

A APEEC/ESEDJTMM mantém e arquiva registos e estatísticas de funcionamento, muitos com identificação do utilizador.

Apenas em caso de determinação pelo Órgão de Gestão competente, e em caso de suspeita de utilização abusiva ou ilegítima, ou de falha de segurança poderá o serviço responsável inspeccionar e revelar, no âmbito desse processo, os ficheiros, dados, ou registos de um utilizador sem o seu consentimento estando obrigado a sigilo, não podendo revelar a terceiros a identidade daqueles que tenham identificado no seguimento das referidas acções.


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