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Artigo II

Acesso aos recursos e serviços de informática


Têm direito a aceder aos recursos e serviços de informática da APEEC, os seguintes utilizadores:

1. Todos os elementos do pessoal (docente e não-docente) da ESEDJTMM, seja qual for o tipo de vínculo laboral, enquanto este permanecer;

2. Os alunos, com registo activo no Sistema de Informação da ESEDJTMM, seja qual for o seu grau, proveniência ou período de frequência;

3. Pessoal envolvido em projectos de investigação ou com protocolos de colaboração, enquanto possuir registo válido nos serviços da ESEDJTMM e enquanto durar o projecto ou o protocolo;

4. Antigos alunos, por períodos renováveis e sujeitos a redução de serviço;

5. Professores eméritos, docentes, investigadores e outros funcionários;

6. Outras pessoas, desde que com justificação apropriada, sujeitas a uma apreciação casuística, com os serviços e a duração definidos, e mediante autorização expressa do órgão executivo competente;

7. Entidades colectivas, internas à APEEC, ou a ela vinculadas, com responsável identificado e verificável;

8. Entidades colectivas de duração limitada, desde que com responsável identificado, justificação apropriada, sujeitas a uma apreciação casuística, com os serviços e a duração definidos, e mediante autorização expressa do órgão executivo competente;

A lista de recursos e serviços disponíveis, bem como as condições em que podem ser utilizados por cada tipo de utilizador estão definidos no ANEXO I -Regulamentação de Serviços e Recursos Específicos.

Para obter autorização de acesso o utilizador deve registar-se, estando este registo condicionado à expressa aceitação do presente regulamento.

Os processos e procedimentos de registo são adequados a cada tipo de utilizador, sendo definidos no ANEXO I -Regulamentação de Serviços e Recursos Específicos.

A autorização de acesso aos recursos informáticos da APEEC mantém-se enquanto se mantiver válido o respectivo direito de acesso.

A autorização de acesso pode ser temporariamente suspensa, ou mesmo cancelada, por motivos disciplinares, pelo não cumprimento do presente regulamento, por razões de segurança, ou por suspensão do direito de acesso correspondente.

A autorização de acesso pode ser cancelada em casos especialmente graves, mediante decisão do órgão disciplinar adequado.

Caducando o direito de acesso, os utilizadores devem retirar todos os dados existentes nas áreas de trabalho que disponham, num prazo máximo de 1 dia. Findo este prazo, considera-se automaticamente cancelada a autorização de acesso, pelo que a APEEC/ESEDJTMM, ou outros responsáveis pelos equipamentos ou serviços, se reservam o direito de impedir o acesso a estes aos utilizadores, e de retirar dos sistemas todos os seus ficheiros, após o que os utilizadores não poderão reclamar a sua recuperação.


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