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Anexo VII

Resumo e declaração de aceitação do "Regulamento de Acesso e de Utilização dos Recursos Informáticos da APEEC/ESEDJTMM"


O acesso e utilização dos recursos informáticos da APEEC rege-se pelos princípios que a seguir se enunciam. O utilizador tem direito a aceder aos recursos e serviços de informática da APEEC, que incluem:


  • redes de dados e respectivos equipamentos de rede;
  • computadores, servidores e clusters de servidores;
  • impressoras e outros equipamentos;
  • aplicações e recursos informáticos;
  • salas e laboratórios de informática;
  • serviços de apoio técnico e de resolução de problemas nos equipamentos de informática.

- Os recursos devem ser usados:


  • principalmente para actividades do âmbito da missão da APEEC/ESEDJTMM, de ensino e investigação. A utilização para fins exclusivamente pessoais deve respeitar os limites razoáveis.
  • apenas por aqueles que a eles têm legítimo direito de acesso e autorização e que se comprometam a aceitar e cumprir os presentes regulamentos;
  • recorrendo apenas a meios legais e legítimos;
  • responsavelmente, com parcimónia e respeitando as normas de segurança informática;
  • respeitando as normas de ética social e do respeito dos direitos e liberdades individuais, nomeadamente da reserva da vida privada;
  • respeitando os limites razoáveis.

- Os recursos não podem ser usados, entre outras situações, para:


  • actividades ofensivas da dignidade de terceiros;
  • actividades comerciais;
  • actividades ilegais (quer concretizadas quer tentadas);
  • actividades ilegítimas ou que de alguma forma possam afectar o bom nome da APEEC/ESEDJTMM.

O uso dos recursos informáticos da APEEC é registado.

O desrespeito pelo presente regulamento pode ser motivo de aplicação de sanções.

A primeira utilização de qualquer equipamento ou serviço constitui declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento.


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